A NOVA LEI DO CADE, A SAE E SUA FUNÇÃO DE ADVOCACY

No próximo dia 29/05/2012 ganha plena eficácia a Lei nº 12.529, promulgada em 30/11/2011, denominada “Nova Lei do CADE” (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a qual declinou, entre seus objetivos, a estruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC (art. 1^o), sem contudo abandonar conceitos e premissas já consolidados pelos anos de vigência da Lei nº 8.884/94, a qual é tomada como base do texto da Nova Lei.